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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 724591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A) Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.

B) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

D) A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.

E) A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

#Questão 724593 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

A) homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.

B) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.

C) declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.

D) ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.

E) adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

#Questão 724594 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,

A) a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

B) a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.

C) a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.

D) a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.

E) a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

#Questão 718233 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE., FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A adoção de pilotis libera o solo de obstáculos, tornando-o desimpedido e transponível − espaço de conciliação de diversos domínios. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei no 6.138/2018, define “pilotis” como pavimento livre situado no nível do solo que sustenta o edifício por meio de pilares, permitindo maior integração entre os espaços público e privativo. Segundo o COE, os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto Urbanístico de Brasília − CUB,

A) podem ser cercados com a autorização do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.

B) não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre o plano do térreo do edifício e o terreno seja maior ou igual a 50 centímetros.

C) podem ter elemento de proteção, quando necessário, que apresente, no mínimo, 50% de permeabilidade ou transparência visual e ter altura máxima de 110 centímetros, garantida a acessibilidade e a circulação de pedestres.

D) podem ter elemento de proteção, quando necessário, que apresente, no mínimo, 75% de permeabilidade ou transparência visual e ter altura máxima de 130 centímetros, garantida a acessibilidade e a circulação de pedestres.

E) não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.

#Questão 718235 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 5.022/2013, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental naquela esfera, o que, de acordo com a Lei no 5.022/2013,

A) procede, não sendo permitido à Administração pública a exigência de outras medidas mitigadoras de impacto além daquelas que já condicionaram a expedição da licença ambiental.

B) improcede, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser exigido em todos os casos, independentemente da existência de outros procedimentos de licenciamento ou aprovação.

C) improcede, porque os responsáveis pela avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança são distintos, já tendo sido concluída uma das análises.

D) procede, considerando que os aspectos ambientais, pela relevância, absorvem os urbanísticos, de forma que a exigência do estudo de impacto de vizinhança é residual.

E) improcede, porque o procedimento de licenciamento já fora finalizado, considerando que a absorção do estudo de impacto de vizinhança pela avaliação de impacto ambiental depende deste procedimento ainda estar em curso.

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