Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias a...

#Questão 718235 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 5.022/2013, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental naquela esfera, o que, de acordo com a Lei no 5.022/2013,

A) procede, não sendo permitido à Administração pública a exigência de outras medidas mitigadoras de impacto além daquelas que já condicionaram a expedição da licença ambiental.

B) improcede, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser exigido em todos os casos, independentemente da existência de outros procedimentos de licenciamento ou aprovação.

C) improcede, porque os responsáveis pela avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança são distintos, já tendo sido concluída uma das análises.

D) procede, considerando que os aspectos ambientais, pela relevância, absorvem os urbanísticos, de forma que a exigência do estudo de impacto de vizinhança é residual.

E) improcede, porque o procedimento de licenciamento já fora finalizado, considerando que a absorção do estudo de impacto de vizinhança pela avaliação de impacto ambiental depende deste procedimento ainda estar em curso.

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