Questões Concurso Câmara de Embu - Guaçu - SP

O tipo de controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, e que é baseado no surgimento da tripartição de poderes, sem que produza coisa julgada, é denominado: 

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar: 

O direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado pode ser classificado como um direito:

Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o somatório dos gastos:

A classificação da receita orçamentária por fonte de recursos tem como objetivo agrupar determinadas receitas cuja aplicação deve seguir regras próprias. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) Destinação ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação dos recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito de competências do órgão/unidade.