De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova

A Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. B Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. C Justificativa de preço. D Autorização da autoridade competente. E Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.