Questões Concurso Câmara de Embu - Guaçu - SP

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De forma ampla, receita pública é todo ingresso de recursos financeiros no Tesouro estatal. No entanto, em uma abordagem mais estrita, são consideradas receitas públicas apenas aqueles ingressos que possam ser utilizados para consecução da finalidade estatal, também denominadas: 

Técnica orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos baseada na análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas das solicitações que ultrapassem o nível de gasto já existente; ou seja, todos os programas devem ser justificados a cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. O trecho acima está a se referir ao: 

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

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