Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

#Questão 1122429 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência está correta em:

A)

V ? F ? F ? F.

B)

F ? F ? V ? V.

C)

V ? F ? F ? V.

D)

V ? V ? V ? V.

#Questão 1122430 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A)

Se, após a defesa, for aconselhada a demissão do servidor ou funcionário o processo será remetido ao Poder Judiciário para decisão.

B)

No período do estágio probatório, a cada três meses, será realizada pelo chefe direto a avaliação do desempenho das atribuições do servidor ou funcionário, a qual será enviada ao órgão de pessoal no prazo de 10 (dez) dias.

C)

A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do servidor ou funcionário, se for o caso, possa ser feita após o término do estágio probatório.

D)

A confirmação do servidor ou funcionário na função ou cargo dependerá de novo ato.

#Questão 1122431 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas.

B)

II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1122432 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

A)

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B)

A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.

C)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.

D)

A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.

#Questão 1122433 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

A)

I, II e III.

B)

II, apenas.

C)

I, apenas.

D)

I e III, apenas.

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