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Questões Concurso Câmara de Barretos - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Barretos - SP

#Questão 706558 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.

A) Universalidade e anterioridade.

B) Exclusividade e irretroatividade.

C) Não afetação das receitas e anterioridade.

D) Universalidade e anualidade.

E) Unidade e anterioridade.

#Questão 706618 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A) O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

B) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério Público Federal quando constatarem que os gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Municipal se encontrem abaixo do limite definido em lei.

D) Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União relativas ao exercício anterior até trinta e um de março do ano corrente.

E) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior, até trinta e um de maio do ano corrente.

#Questão 706619 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#Questão 707422 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei no 8.666/93, que a obra

A) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de concorrência.

B) poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

C) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de convite.

D) poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de um caso de inexigibilidade.

E) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de tomada de preço.

#Questão 707561 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

No que concerne ao CONVITE, como modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de se tratar de modalidade simples de licitação, a publicação do edital é imprescindível, pois este é considerado o termo inicial das obrigações.

B) Poderá ser empregado na contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C) O instrumento convocatório denomina-se Convite- -Edital e poderá ou não ser publicado.

D) Trata-se de modalidade que comporta menor formalismo, isso porque se destina à contratação de menor vulto.

E) Exige a participação de, no mínimo, 3 (três) convidados, obrigatoriamente cadastrados previamente na Administração.

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