Questões Concurso Câmara de Barretos - SP

#Questão 739737 - Direito Constitucional, Assistência Social, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

#Questão 740526 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

A) jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.

B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D) proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.

E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

#Questão 739892 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

A) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

B) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

C) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

D) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

E) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

#Questão 740601 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República.

C) É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

D) É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 740699 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Questões Concurso Câmara de Barretos - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo