Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discut...

A inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União. B inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios. C inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados. D constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios. E constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.