Questão Q739893
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Direito Constitucional Competência dos Municípios
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre ...

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

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