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A. legis...
#Questão 739894
-
Direito Constitucional
,
Competência dos Municípios
,
VUNESP
,
2018
,
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)
, Procurador
Compete aos municípios:
A) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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