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Questões Concurso Câmara de Bady Bassitt - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Bady Bassitt - SP

#Questão 901357 - Arquivologia, Conceitos Fundamentais, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

Quanto ao arquivo intermediário pode-se afirmar que se refere aos documentos

A) em curso ou que, mesmo sem movimentação, pelo seu valor secundário, são objeto de consultas frequentes pela entidade que os produziu.

B) produzidos e recebidos por instituições de caráter público ou entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

C) que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

D) de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados e não são mais necessários ao cumprimento das atividades da administração.

E) que, independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

#Questão 909110 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

A) é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

B) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C) cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.

D) enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

E) cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.

#Questão 909112 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que

A) é admitida a subconcessão, dispensada a licitação, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente.

B) é permitida a sua outorga, mas será sempre precedida de concorrência.

C) é vedada, tendo em vista que a concessão é de caráter personalíssimo.

D) o subconcessionário se subrrogará nos direitos e obrigações da subconcedente nos limites da concessão originária.

E) a transferência do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, resulta na suspensão da concessão.

#Questão 909118 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

A) O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.

B) O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C) O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.

D) A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.

E) As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.

#Questão 912585 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

A) Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

B) O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros.

C) Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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