Questões Concurso Câmara de Bady Bassitt - SP

#Questão 912597 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

B) Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

#Questão 912598 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

#Questão 949864 - Português, Morfologia - Pronomes, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

#Questão 912582 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

#Questão 912583 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A) realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

C) abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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