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Questões Concurso Câmara de Bady Bassitt - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Bady Bassitt - SP

#Questão 909111 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que

A) o Município poderá proceder à desqualificação da entidade, sem a necessidade de processo administrativo, desde que esta sanção esteja prevista no contrato.

B) é permitido que o Município desqualifique a entidade, mas esse tipo de sanção não pode ser aplicado administrativamente, devendo ser efetivado pela via judicial.

C) é permitida a desqualificação da entidade e reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social.

D) é permitida a desqualificação da entidade, e os seus dirigentes responderão, de forma subsidiária, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

E) a sanção será a suspensão do contrato de gestão e o encaminhamento do competente procedimento administrativo à Procuradoria-geral do Município para as medidas cabíveis.

#Questão 909113 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado

A) por tempo indeterminado, desde que o contrato seja ratificado anualmente pelas partes, e as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

B) de comum acordo entre as partes, por mais uma única vez pelo mesmo período contratado.

C) por igual período, limitado a duas prorrogações, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

D) sucessivamente pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

E) sucessivamente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nas mesmas condições do contrato original, desde que a situação fática e jurídica não tenha sofrido alterações.

#Questão 909117 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/92).

A) Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.

B) Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

C) A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.

D) O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E) A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.

#Questão 909119 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

O domínio dos conceitos de “Governo” e de “Administração Pública” é indispensável para compreensão de temas importantes do Direito Administrativo. Considerando o entendimento doutrinário sobre os institutos, é correto afirmar que

A) “Administração Pública” é sinônimo de Estado.

B) “Governo” é pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e de obrigações.

C) “Administração Pública” é o complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção do “chefe do Executivo”.

D) “Governo” pode ser entendido como atividade diretiva do Estado.

E) “Administração Pública” é o conjunto de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.

#Questão 912589 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

A) seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.

B) tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

D) seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

E) se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

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