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Questões Concurso Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

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Listagem de Questões Concurso Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

#Questão 816600 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

A) definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.

B) promover a educação ambiental, a partir do ensino médio.

C) cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora.

D) cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico.

E) promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

#Questão 816639 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.

D) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

#Questão 816929 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa.

B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C) O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

E) O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

#Questão 817048 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Analisando o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.

B) Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

C) O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

D) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

#Questão 817062 - Direito Processual Civil, Competência, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Acerca do assunto "ação civil", assinale a alternativa CORRETA.

A) Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição.

B) O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário.

C) A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.

D) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

E) O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

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