Questões Concurso Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

#Questão 815946 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

A) O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

B) A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.

C) Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.

D) O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

E) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

#Questão 815981 - Direito Civil, Institutos Complementares, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

#Questão 816021 - Direito Civil, Propriedade, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

A) o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente.

B) a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.

C) a fiança é um direito real.

D) o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública.

E) quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la.

#Questão 816103 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Com relação ao regime jurídico referente ao cheque, assinale a alternativa CORRETA.

A) O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.

B) O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador.

C) Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia.

D) O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.

E) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

#Questão 815874 - Direito Civil, Direito Patrimonial, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Claudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois filhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

A) a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes.

B) a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

C) a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento.

D) os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

E) os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

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