Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 718251 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a.

A) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

B) Estar quites com suas obrigações eleitorais.

C) Ter idade mínima de 21 anos.

D) Estar quites com suas obrigações militares.

E) Ter nacionalidade brasileira.

#Questão 718252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Com relação ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Estado de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A) O PCCR/RO está vinculado às estratégias administrativas de caráter discricionário propostas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

B) O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração foi elaborado de forma técnica, centralizada, sendo apresentado aos servidores para a implementação respectiva.

C) O PCCR/RO está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração implantados;

D) O PCCR/RO tem por diretriz estabelecer o desenvolvimento da carreira com base no tempo de serviço do servidor.

E) O PCCR/RO tem foco na gestão horizontal e caórdica, em que cada funcionário exercita a própria chefia, propondo e cumprindo as próprias metas.

#Questão 719490 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A) Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B) Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.

C) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.

D) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

E) Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.

#Questão 712992 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato administrativo firmado entre a administração pública e um parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão de serviços públicos. Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público, assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.

A) O financiamento exclusivo pelo Estado.

B) A licitação por meio de convite.

C) O financiamento exclusivo por usuários do serviço.

D) A licitação pela modalidade concurso.

E) A necessidade de contraprestação do Estado.

#Questão 713906 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar

A) o abrigamento da criança ou adolescente em lar substituto.

B) a remoção da criança ou adolescente e sua família para um hotel popular.

C) a prisão do(a) agressor(a) mediante denúncia.

D) o afastamento do(a) agressor(a) da moradia comum.

E) A proibição do(a) agressor(a) de chegar perto da criança ou adolescente.

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