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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 709295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com a legislação citada, o ensino na Educação Básica é orientado por alguns princípios norteadores.

As opções a seguir apresentam alguns desses princípios, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D) Gestão centralizada do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

E) Valorização do profissional da educação escolar.

#Questão 710571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

A) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade.

B) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera disciplinar.

C) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa.

D) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

E) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos.

#Questão 711077 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Sobre os arquivos privados, com base na Lei nº 8.159/91, analise as afirmativas a seguir.

( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social.

( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social é ostensivo.

( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social são recolhidos aos arquivos públicos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A) F – V – F.

B) F – V – V.

C) V – F – F.

D) V – V – F.

E) F – F – V.

#Questão 711437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Preocupados com as notícias recorrentes de superlotação carcerária e, por outro lado, com as notícias de aumento da criminalidade, deputados estaduais se reúnem para avaliar o funcionamento das unidades penitenciárias estaduais.

Para orientar o debate sobre direitos e deveres dos presos, solicitam da assessoria um relatório sobre as previsões da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

No momento de elaborar o relatório, o assessor deverá esclarecer que:

A) a remição de pena pelo estudo no regime fechado e semiaberto é admitida, mas não funcionará como remição a frequência a curso de ensino no regime aberto ou quando o apenado se encontra cumprindo livramento condicional.

B) o reconhecimento de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar, mas, por ser administrativo, não exige acompanhamento da defesa técnica do apenado.

C) os presos têm direito subjetivo ao trabalho dentro do estabelecimento prisional, mas, caso cometam falta grave, haverá perda total dos dias remidos pelo trabalho.

D) a prática de falta grave gera o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena, o que impede a concessão do benefício para diversos condenados.

E) não existe distinção em relação ao requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) para a progressão de regime fechado para o semiaberto dos condenados primários ou reincidentes no caso de crimes que não sejam de natureza hedionda.

#Questão 717128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

B) A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

C) A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

D) O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

E) O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

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