Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

coação, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

fraude contra credores, do dia em que a fraude foi descoberta.

erro, do dia em que o erro foi constatado.

estado de perigo ou lesão, do dia em que forem reconhecidos em juízo por sentença definitiva.

contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando- se de obrigações e direitos indivisíveis, não preju dica os outros herdeiros.

produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

por um dos credores solidários não aproveita os outros.

contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.

Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.

é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.

independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.

sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.