Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.

o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.

na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.

por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

Escola de Kiel.

Teoria da nova defesa social.

Finalismo.

Programa de Marburgo.

Escola Positiva.

a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.