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Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 623131 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados

A) por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.

B) apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

C) por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.

D) por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.

E) pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

#Questão 623132 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que

A) são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.

B) podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

C) é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

D) é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

E) a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

#Questão 623155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A) Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.

B) Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.

C) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D) Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.

E) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

#Questão 623205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:

I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.

II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.

III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.

IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.

V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I e III.

C) III e V.

D) I, II e IV.

E) IV e V.

#Questão 623300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a

A) medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

B) internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

C) medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o menor infrator aos vinte e um anos de idade.

D) medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E) remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

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