Questões sobre Lei 12.232/2010

#Questão 623131 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

#Questão 573533 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, AOCP, 2014, FCP, Comunicador Cultural

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

A) por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

B) somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

C) por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

D) por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.

E) por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

#Questão 573537 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, AOCP, 2014, FCP, Documentação

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que

A) as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.

B) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

C) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

D) em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

E) as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

#Questão 526361 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Questões sobre Lei 12.232/2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo