Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da...

A medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. B internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. C medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o menor infrator aos vinte e um anos de idade. D medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. E remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.