Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 623791 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

O Assistente Social, ao atuar em consonância com os princípios fundamentais do Código de Ética editado em 1993, deve posicionar-se

A) com base na estrutura legal das políticas sociais, independentemente da inscrição de modelos mais participativos ou não.

B) em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

C) conforme a estrutura institucional, considerando que os direitos sociais se iniciam com a ordem e a obediência aos pressupostos organizativos.

D) na defesa condicionada dos direitos humanos, pois estes têm se construído ao longo da histórica e respondem ao grau de organização dos movimentos sociais.

E) em favor da qualidade dos serviços prestados à população, independentemente do seu modelo de gestão e da oferta universal, pois para a garantia de direitos é necessário priorizar os que mais necessitam.

#Questão 624603 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

A) terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

B) não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C) perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

D) arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

E) não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

#Questão 624604 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

A) é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.

B) é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.

C) a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

D) a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.

E) o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

#Questão 624606 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

A) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

B) investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

C) licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

D) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E) quando o decretar a Justiça do Trabalho.

#Questão 624607 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

A) o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

B) são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C) o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

D) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E) a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

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