Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mat...

A terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa. B não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. C perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado. D arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais. E não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.