Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 622149 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Cerimonialista

#Questão 622150 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Cerimonialista

Sobre a Bandeira Nacional, é correto afirmar:

A) De acordo com os preceitos contidos no Decreto no 70.274/1972, o hasteamento da bandeira deve ser feito às 8 horas e o arriamento às 18 horas.

B) A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.

C) Em todas as apresentações no território nacional a Bandeira Nacional deve ocupar lugar de honra. Nas tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho ela deve ocupar o lado esquerdo do móvel.

D) No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento deve ser realizado às 8 horas, com solenidades especiais.

E) Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por mês.

#Questão 622151 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Cerimonialista

#Questão 622339 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

Suponha que o Governador do Estado pretenda realizar determinada despesa e o saldo da dotação seja insuficiente, ou que não haja dotação orçamentária específica. Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, deverá ser aberto crédito adicional

A) extraordinário, quando o saldo da dotação orçamentária for insuficiente para realização da despesa.

B) emergencial, em qualquer hipótese, desde que se trate de despesas urgentes e imprevistas.

C) extraorçamentário, quando destinado a reforço de dotação orçamentária.

D) especial, quando não haja dotação orçamentária específica para realização da despesa.

E) suplementar, em qualquer hipótese, desde que se trate de despesas urgentes e imprevistas.

#Questão 621134 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secretaria dos Transportes estadual exigiu, para si, benefício econômico a fim de praticar ato de sua competência. Inconformado com a atitude do agente público, João denunciou o fato ao Ministério Público, comprovando, por meio de gravação, a prática ilícita. Considerando a Lei no 8.429/1992, o referido agente

A) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, responsabilidade extensível ao superior hierárquico que o nomeou, em razão de culpa na sua seleção.

B) não responde pela prática de ato de improbidade, porque não pode ser equiparado a servidor público para os fins da referida Lei, em razão de seu vínculo precário com a Administração.

C) responde pela prática de ato de improbidade, que, no entanto, não permite que seus bens sejam postos em indisponibilidade, mas apenas que seja afastado do exercício de suas funções, enquanto tramitar o processo judicial.

D) não responde pela prática de ato de improbidade, mas pela prática de crime de responsabilidade, em razão da natureza de seu vínculo com a Administração estadual.

E) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, para suportarem os eventuais prejuízos causados à Administração.

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