Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 620390 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

A) que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor.

B) destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor.

C) que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

D) representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.

E) que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito.

#Questão 620856 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

A) Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.

B) Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.

C) Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

D) Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.

E) Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

#Questão 621061 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

B) as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

D) as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

E) a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

#Questão 621642 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

A) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.

B) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.

C) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.

D) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.

E) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

#Questão 620398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A) nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.

B) a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.

C) o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.

D) o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E) as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.

Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo