Questão Q620856
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - MS
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 Assembléia Legislativa - MS 2016

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos...

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

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