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Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 619219 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

A) 2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

B) 3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.

C) 2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.

D) 3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

E) 6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

#Questão 619242 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:

I. construção de estradas.

II. custeio de serviços de saúde e educação.

III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.

De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 619318 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Engenheiro Civil

No âmbito da Lei no 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),

A) ante a irrelevância, na modalidade menor preço, das características técnicas da proposta, sendo vedado que o edital estabeleça requisitos de qualidade mínima, sob pena de nulidade insanável do procedimento.

B) pela impossibilidade, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, de o edital estabelecer requisitos mínimos de qualidade ou de técnica, pois esta já se constitui critério de adjudicação.

C) porque, na modalidade menor preço, a seleção da proposta vencedora leva em consideração exclusivamente o preço das propostas que atendam ao requisito de qualidade mínima estabelecido no edital.

D) porque, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, o Administrador está autorizado a considerar os requisitos mínimos de qualidade e de técnica da proposta, o que é vedado da licitação de menor preço.

E) dada a impossibilidade, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, de a comissão de licitação considerar o preço como componente do critério de adjudicação.

#Questão 619371 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Nas licitações de obras e serviços regidas pela Lei no 8.666/1993 a Administração deve, obrigatoriamente, adotar providências prévias à abertura do procedimento licitatório, dentre elas, a

A) elaboração de orçamento detalhado em planilhas, que, no entanto, é sigiloso até a finalização da etapa competitiva, sendo, posteriormente, aberto aos licitantes classificados.

B) aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico, que deve estar disponível para o exame dos interessados em participar do procedimento licitatório, quando da publicação do edital.

C) elaboração do projeto executivo, documento de confecção prévia e obrigatória ao lançamento da licitação, vedado seu desenvolvimento concomitantemente à execução do contrato.

D) elaboração de projeto básico, que deve ser aprovado pela autoridade competente, mas mantido em sigilo e disponibilizado somente após a apresentação das propostas, para preservar a competitividade e originalidade das ofertas dos licitantes.

E) orçamentação da obra e do serviço, sendo necessário o seu detalhamento em planilhas que especifiquem a composição de todos os custos unitários, exigência que não se aplica às contratações de obras e serviços cujo regime de execução seja o de empreitada por preço global ou integral.

#Questão 619401 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,

A) houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.

B) é lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação.

C) houve violação tanto ao princípio do julgamento objetivo quanto ao princípio da adjudicação compulsória.

D) é lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obriga do a celebrar o respectivo contrato administrativo.

E) houve violação ao princípio da contratação compulsória.

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