Questão Q620398
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - MS
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Analista de Recursos Humanos - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 Assembléia Legislativa - MS 2016

Em determinado processo administrativo de âmbito federal...

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

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