Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secret...

#Questão 621134 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secretaria dos Transportes estadual exigiu, para si, benefício econômico a fim de praticar ato de sua competência. Inconformado com a atitude do agente público, João denunciou o fato ao Ministério Público, comprovando, por meio de gravação, a prática ilícita. Considerando a Lei no 8.429/1992, o referido agente

A) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, responsabilidade extensível ao superior hierárquico que o nomeou, em razão de culpa na sua seleção.

B) não responde pela prática de ato de improbidade, porque não pode ser equiparado a servidor público para os fins da referida Lei, em razão de seu vínculo precário com a Administração.

C) responde pela prática de ato de improbidade, que, no entanto, não permite que seus bens sejam postos em indisponibilidade, mas apenas que seja afastado do exercício de suas funções, enquanto tramitar o processo judicial.

D) não responde pela prática de ato de improbidade, mas pela prática de crime de responsabilidade, em razão da natureza de seu vínculo com a Administração estadual.

E) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, para suportarem os eventuais prejuízos causados à Administração.

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