Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 737808 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

A) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.

B) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral.

C) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.

D) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

#Questão 738108 - Direito Civil, Direito de Empresa, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

A) o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e o empresário rural como empresários.

B) o empresário como o sócio da sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

C) a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação como sociedades não personificadas.

D) o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

#Questão 738227 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 738324 - Direito Civil, Liquidação da Herança, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 738357 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

A) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

B) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

C) é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.

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