Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 739480 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

A) de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.

B) de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.

C) de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.

D) de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

#Questão 739481 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

O resultado final das eleições realizadas para a Câmara dos Deputados em 2014 revelou um aumento no número de partidos políticos que conquistaram cadeiras no Parlamento. Em comparação com o pleito realizado em 2010, subiu de 22 para 28 o total de partidos que obteve representação na Câmara. Houve ainda um incremento no número efetivo de partidos políticos na Câmara. Na abertura da nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, este número efetivo de partidos passa de 11,46 para 13,22, o que significa:

A) aumento de dispersão partidária na Câmara.

B) diminuição do índice de fracionalização nas eleições para a Câmara.

C) aumento de concentração partidária na Câmara.

D) diminuição da fragmentação partidária na Câmara.

#Questão 739483 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

#Questão 739555 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A) os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B) a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C) o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

#Questão 739723 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

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