À luz do regramento da doutrina, e da interpretação const...

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,
  • A. os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.
  • B. a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.
  • C. o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.
  • D. as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.
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Questões extras

Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

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Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue os itens a seguir, relativos à reforma tributária e ao federalismo fiscal.

Uma característica básica das federações contemporâneas é a concentração da receita tributária nos governos subnacionais, enquanto os encargos se concentram no governo federal. Isso ocorre por razões técnicas ligadas à eficiência da tributação e da provisão de serviços.

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A respeito de alimentação, cabeamento e equipamentos, julgue os itens a seguir.

Em aplicações profissionais, a conexão para transporte de sinais de vídeo é feita utilizando-se conector do tipo S-vídeo.

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