Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 821730 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 821743 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

A) o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.

B) a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida.

C) o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.

D) o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.

#Questão 821744 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

A) a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas a promover o desenvolvimento do Estado mediante a geração de emprego e renda não prescinde da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.

B) a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de impostos de qualquer natureza ou modificação de base de cálculo.

C) o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança seja superior ao montante devido, depende da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.

D) a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA para motociclistas prescindiria da observância dos pressupostos do art.14 da LRF, considerando que seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

#Questão 821783 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

A) o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública.

B) os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados.

C) a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo.

D) o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

#Questão 822042 - Língua Portuguesa, Texto, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A avaliação crítica de Selma apresenta ao leitor um ponto de vista que

A) enaltece a militância política de Luther King contra o racismo.

B) aponta hesitação na escolha do núcleo dramático do filme.

C) reconhece a indicação ao Oscar como mérito do filme.

D) valoriza o tratamento dado às questões relacionadas aos direitos civis.

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