Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 820612 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

A) o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge.

B) o tempo de licença para tratar de interesses particulares.

C) o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

D) o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

#Questão 820109 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da Casa a representa administrativa, judicial e extrajudicialmente, dentro ou fora dela, regula seus trabalhos e fiscaliza sua ordem, sendo sua a atribuição de:

A) convocar, a requerimento de qualquer membro da Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência.

B) fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

C) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições legislativas ad referendum.

D) nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros das comissões e seus respectivos suplentes.

#Questão 820634 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

José, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tem 47 anos. Foi casado com Mariana de 1991 a 1999 e, ao se divorciarem, foi fixada pensão alimentícia a Mariana e aos filhos, Pedro, nascido em 1992, e Ana, nascida em 1997. Em 2003, José constituiu união estável com Sônia e desta união nasceram João, em 2006, e Fátima, em 2009. Considerando a situação hipotética, ocorrendo o falecimento de José em fevereiro de 2015, seus dependentes previdenciários para percepção de benefício, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010, são:

A) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

B) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

C) Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

D) Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

#Questão 821308 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de repartição simples e o de capitalização. Assim, no

A) regime de repartição simples, os segurados contribuem para um fundo único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários.

B) regime de capitalização, há o pacto intergeracional, ou seja, a contribuição das gerações é fundamental para o equilíbrio desse próprio regime.

C) regime de repartição simples, o envelhecimento populacional ou a inversão da pirâmide etária pouco influenciam em seu equilíbrio econômico financeiro.

D) financiamento da previdência complementar, é utilizado o regime de repartição simples.

#Questão 821327 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

A) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.

B) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

C) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.

D) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo