Questões Concurso Assembléia Legislativa - ES

#Questão 236233 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:

A) execução;

B) celebração;

C) proposição;

D) formalização;

E) prestação de contas.

#Questão 244134 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:

A)

exclusivamente do Poder Executivo da União;

B)

de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C)

exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D)

exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E)

exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 245594 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:

A) uma só e idêntica para todos;

B)

hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes;

C)

hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes;

D)

hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes;

E)

hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes.

#Questão 280406 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

A) Ministro da Justiça;

B) Presidente da República;

C) Presidente do Senado;

D) Governador de Estado;

E) Prefeito de Município.

#Questão 282407 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

A) exercer a advocacia;

B) exercer atividade político-partidária;

C) exercer função pública de magistério;

D)

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

E)

receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

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