Questões Concurso Assembléia Legislativa - ES

#Questão 283241 - Direito Constitucional, Normas Gerais, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

A)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

B)

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

C)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

D)

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

E)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

#Questão 288597 - Direito Financeiro, Princípios orçamentários, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

O princípio orçamentário que preconiza que a intitulação das contas deve ser auto-explicativa e que o sistema contábil deve primar pela simplicidade, sem prejuízo dos desdobramentos necessários, é o princípio da:

A) clareza;

B) unidade;

C) equilíbrio;

D) discriminação;

E) universalidade.

#Questão 292598 - Direito Previdenciário, Geral, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Dentre os tipos de planos de benefícios orientados para previdência privada, o plano de investimento destinado à aquisição de uma renda mensal vitalícia, em que o saldo final definirá o valor do benefício e que o resgate pode ser feito após 60 dias da aquisição, é:

A) PGBL;

B) FAPI;

C) INSS;

D) Previdência Aberta;

E) Previdência Fechada.

#Questão 292599 - Direito Previdenciário, Geral, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

#Questão 292600 - Direito Previdenciário, Geral, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Plano de benefício orientado para previdência privada, indicado para trabalhador cuja empresa não tenha um fundo de pensão e cuja rentabilidade mínima é o IGPM + 6% ao ano, além do repasse (50% a 100%) do rendimento do fundo no qual o capital é aplicado. Trata-se do/da: