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Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

#Questão 769789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que apresenta um dos indicadores da qualidade do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará.

A) A modicidade tarifária.

B) A existência de micro-ônibus, de ônibus rodoviário de baixa capacidade e de ônibus rodoviário de média capacidade.

C) O limite máximo de três conexões por linha.

D) A ausência de desvio no itinerário.

E) As condições de segurança, conforto e higiene dos veículos.

#Questão 769790 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

B) O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

C) As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

D) A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

E) O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

#Questão 769791 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

A) As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B) As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.

C) Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.

D) Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

E) Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.

#Questão 769930 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A) Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B) Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D) Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E) Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

#Questão 769792 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Acerca do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, assinale a alternativa correta.

A) O serviço é considerado como substituto e concorrente do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular de passageiros.

B) O contrato de afretamento contínuo não depende de renovação anual.

C) O serviço pode ser prestado por qualquer interessado, independentemente de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

D) O embarque e o desembarque de passageiros são livres no percurso de viagem.

E) Os serviços classificam-se em afretamento contínuo e eventual.

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