Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q769804

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento, assinale alternativa correta.

A A realização de afretamento eventual é proibida. B Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados. C O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação. D A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação. E No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.

2 Q769803

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso. B O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação. C O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança. D O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço. E Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem.

3 Q769802

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 01/2000 disciplina a operação do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso. Acerca das penalidades previstas nessa resolução, assinale a alternativa que indica uma infração punida com advertência.

A Executar serviços de uma transportadora por veículo de outra, sem autorização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA). B Substituir o veículo alocado na linha por outro de categoria inferior, sem autorização da Arcon-PA. C Operar o transporte de passageiros sem prévia outorga da exploração pela Arcon-PA. D Deixar de responder à Arcon-PA, no prazo solicitado, informações relacionadas a processos de reclamação dos usuários. E Não equipar o veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

4 Q769801

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a Resolução no 15/2010, que disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

A A transportadora prestadora do serviço deve estacionar o veículo no ponto inicial da linha com antecedência mínima de uma hora do respectivo horário de partida. B Em caso de acidente que resulte em ferimento, a transportadora prestadora do serviço é obrigada a comunicar a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará no prazo de até quatro horas. C O retardamento do início da viagem por responsabilidade da transportadora prestadora do serviço não gera ao passageiro o direito de desistir e ser ressarcido do valor da passagem, exceto se o atraso for de mais de duas horas. D A transportadora prestadora do serviço está impedida de utilizar o espaço remanescente do bagageiro para o transporte de encomenda. E A transportadora prestadora do serviço que der causa ao retardamento ou à interrupção da viagem é obrigada a fornecer alimentação aos passageiros quando o retardamento ou a interrupção ultrapassar duas horas.

5 Q769800

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 05/2000 estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto no 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A Os laudos médicos serão emitidos em formulário impresso pela Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta distribuído à rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção. B No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção deverá apresentar laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo SUS. C As empresas de transporte intermunicipal poderão realizar a impressão de bilhetes de passagens gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva de Transportes. D Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção serão controlados e acompanhados pela Secretaria Executiva de Transportes. E Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal não poderão ser diferenciados entre linha interurbana e semiurbana.

6 Q769799

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

A Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas. B Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador. C O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário. D O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo. E Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.

7 Q769798

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

A A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios. B O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração. C No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas. D A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará. E O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

8 Q769797

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o)

A autorização. B município. C empresa de transporte intermunicipal. D polo rodoviário. E mesorregião de credenciamento.

9 Q769796

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Resolução no 09/2000, a caducidade da outorga pode ser declarada quando a operadora

A cobrar, a qualquer título, importância não autorizada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA). B perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço outorgado. C apresentar equipamento em operação com sinais de avaria. D transportar produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, fora dos horários estabelecidos pela Arcon-PA, ou transportar produtos que possam comprometer a segurança do equipamento, dos ocupantes deste ou de terceiros. E adulterar documento de porte obrigatório.

10 Q769795

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 01/2000, que disciplina quanto às tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e longo percurso, assinale a alternativa correta.

A As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro obrigatório de acidentes pessoais. B As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais rodoviários, bem como o seguro facultativo de acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA. C As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais. D As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais. E As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse valor deve, necessariamente, abranger as taxas de utilização dos terminais rodoviários, as taxas de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão