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Questões sobre Legislação Aplicada ARCON PA

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada ARCON PA

#Questão 769785 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Considerando as disposições vigentes na Lei no 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) e deliberou acerca de outras providências, no que se refere à Diretoria da Arcon-PA, assinale a alternativa correta.

A) O mandato dos diretores é de quatro anos e coincide com o do chefe do Poder Executivo estadual.

B) Ao Poder Legislativo estadual cabe referendar as indicações feitas pelo governador de estado para o exercício do cargo de diretor, devendo a Assembleia Legislativa, em qualquer caso e independentemente do número de vezes que rejeitar os nomes enviados, fundamentar a recusa, cabendo, nesse caso, ao chefe do Poder Executivo estadual remeter novos nomes para o cargo para análise, não sendo possível nomeação para tal cargo sem prévia aprovação por aquele Poder Legislativo.

C) Ao diretor geral compete aplicar as penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual, bem como da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal referente aos atos administrativos, aos princípios administrativos, aos contratos provenientes de processos licitatórios e às atuações dos agentes públicos.

D) Ao diretor geral compete remeter ao governador do estado e à Assembleia Legislativa, após aprovação da diretoria, relatórios semestrais de atividades da autarquia.

E) Os diretores poderão perder o mandato no caso de prática de atos lesivos ao interesse ou ao patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, por meio de processo que lhes garanta amplo direito de defesa, não se aplicando, nesse caso, a disposição de ficarem, pelo prazo de um ano, vinculados à Agência ou prestando serviços em outros órgãos da administração pública estadual, mediante remuneração equivalente àquela do cargo de direção exercido.

#Questão 769786 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Considerando o serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, a penalidade administrativa mais grave que poderá ser imputada ao infrator consiste em

A) suspensão dos serviços.

B) apreensão do veículo.

C) multa.

D) caducidade de outorga.

E) advertência.

#Questão 769787 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

B) A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

C) A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

D) O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

E) A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

#Questão 769788 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Em relação à operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) O serviço independe de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

B) O serviço é realizado entre pontos terminais considerados início e fim de viagem, transpondo limites de um ou mais municípios e executado em qualquer estado do País.

C) A exploração do serviço deverá estar amparada por estudo de mercado, elaborado em conformidade com norma da Arcon-PA.

D) O serviço de curto percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percurso de até 200 km de extensão.

E) O serviço de médio percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percursos entre 200 km e 500 km de extensão.

#Questão 769790 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

B) O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

C) As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

D) A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

E) O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

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