Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

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De acordo com o previsto na Lei no 6.099/1997, do estado do Pará, as sanções de competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), referentes aos serviços públicos, atendidas as formalidades que as originaram e indicadas, no auto de infração, as respectivas razões, devem ser aplicadas

Com base na Resolução no 01/2000, que disciplina quanto às tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e longo percurso, assinale a alternativa correta.

A Resolução no 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o)

Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução no 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

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