Questões Concurso AGE/MT

Listagem de Questões Concurso AGE/MT

#Questão 285428 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2005, AGE/MT, Economista

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no capítulo do Sistema Tributário Nacional o elenco exemplificado dos tributos (art 145), sendo eles: os impostos, as contribuições de melhoria e as (os):

tarifas;

preços públicos;

comissões;

taxas;

pedágio.

#Questão 280382 - Direito Constitucional, Distrito Federal, NCE, 2005, AGE/MT, Contador

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

I e II

I e III

II e III

I, II e III

nenhuma

#Questão 281450 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

40%

45%

50%

55%

60%

#Questão 281679 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2005, AGE/MT, Economista

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

I e II

I e III

II e III

I, II e III

nenhuma

#Questão 287287 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

a responsabilidade civil do fornecedor é sempre subjetiva;

não há possibilidade de inversão do ônus da prova;

a autonomia da vontade para contratar é absoluta, não havendo intervenção estatal;

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do evento se equiparam a consumidor;

os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso AGE/MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo