Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:
a responsabilidade civil do fornecedor é sempre subjetiva;
não há possibilidade de inversão do ônus da prova;
a autonomia da vontade para contratar é absoluta, não havendo intervenção estatal;
para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do evento se equiparam a consumidor;
os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.
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