Questão Q287288
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª)
Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª)

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações...

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue os itens seguintes.

O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.

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