Questão
Q281450
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005
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Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da...
O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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