Listagem de Questões Concurso AGE/MT
Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;
todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;
o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;
como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.
Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:
a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;
a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;
o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;
a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;
de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;
a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;
a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;
os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.
Em relação ao estágio probatório e à estabilidade, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Mato Grosso e a Constituição Federal:
I - O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão formada por seis integrantes.
II - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, não havendo necessidade de instauração prévia de processo disciplinar e de preservação do princípio da ampla defesa, pois o servidor não está sendo acusado da prática de infração disciplinar.
III - O servidor estável, aprovado em concurso público para outro cargo, não será submetido a novo estágio probatório.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
I
II
III
I e II
I e III
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.
III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
nenhuma
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