Questões de Serviço Social da TJ/SC

Verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse superior da criança.

A Autoridade Central do Estado de origem tiver-se assegurado de que os futuros pais adotivos manifestaram sua concordância.

A Autoridade Central do Estado de acolhida tiver aprovado tal decisão, quando esta aprovação for requerida pela lei acolhida ou pela Autoridade Central do Estado de acolhida ou pela Autoridade Central do Estado de origem.

As Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção.

Tiver sido verificado, de conformidade com o artigo 5, que os futuros pais adotivos estão habilitados e aptos a adotar e que a criança está ou será autorizada a entrar e residir permanentemente no Estado de acolhida.

Tem como competência básica formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foi criado em 12 de outubro de 1990, sendo considerado uma conquista importante pós aprovação do ECA.

Sua composição é paritária, sendo integrado por 10 (dez) membros do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito estadual de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes.

Funciona vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Não exerce nenhuma ingerência sob o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA.

Da Política Nacional de Assistência Social.

Da Lei de Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Do novo Código Civil.

Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições I, II, III estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.