A respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e...

Tem como competência básica formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foi criado em 12 de outubro de 1990, sendo considerado uma conquista importante pós aprovação do ECA.

Sua composição é paritária, sendo integrado por 10 (dez) membros do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito estadual de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes.

Funciona vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Não exerce nenhuma ingerência sob o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA.