Questões de Serviço Social da TJ/SC

A Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção de Haia, não tem competência para:

Na sede da Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

I. A assistência social deve orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

II. Não incumbe ao serviço de assistência social relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido.

III. Não incumbe ao serviço de assistência social acompanhar o resultado das permissões de saídas, inclusive as temporárias.

IV. Incumbe à assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho.

Sobre a classificação dos condenados, assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

III. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

IV. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

A respeito do poder familiar, assinale a alternativa que corresponde a casos de sua extinção:

I. Pela morte dos pais ou do filho.

II. Pela condenação do pai ou da mãe por sentença irrecorrível em virtude de crime cuja pena exceda dois anos de prisão.

III. Pela adoção. 

IV. Por decisão judicial fulcrada em caso de pais que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA/SC, foi criada com o objetivo de prestar auxílio aos Juízos da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa correta que corresponde às competências e atribuições da CEJA, definidas pelo regimento interno.