A Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria...

Questão Q63413

2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Serviço Social Teoria/Metodologia e pesquisa do Serviço Social

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

A Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção de Haia, não tem competência para:

Determinar pessoas e autoridades que participarão do controle das adoções internacionais nos países signatários.

Estabelecer um sistema de cooperação entre os países que utilizam a adoção internacional.

Buscar a uniformização dos procedimentos pelos Estados contratantes fixando condições básicas a serem observadas quando da sua aplicação.

Assegurar o reconhecimento das adoções realizadas, segundo os termos da Convenção.

Definir requisitos ou estabelecer formas de controle nos atos de adoção internacional.

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